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Cebraspe 2023 · AGU · questão 13

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Em fiscalização executada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), foi constatado dano em área sobreposta à floresta amazônica em determinado município do estado do Mato Grosso. No momento da ação fiscalizatória, foi lavrado auto de infração contra a empresa Sigma M.E., pelo desmatamento de 1.350 hectares de floresta amazônica sem autorização do órgão ambiental competente. Diante da constatação efetiva da autoria e materialidade do dano ambiental, o IBAMA pretende ajuizar ação civil pública, com o objetivo de que a empresa ré seja proibida de explorar a área desmatada indicada na petição inicial, bem como de que haja a indisponibilidade dos bens da infratora, com a suspensão de benefícios ou incentivos fiscais e creditícios e a averbação da existência da ação civil pública à margem da matrícula imobiliária da empresa ré. Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens, quanto à legitimidade do IBAMA para ajuizar a ação civil pública em questão.

I Por se tratar de ação para tutelar direito difuso, o IBAMA não

possui legitimidade ativa extraordinária para promover a ação

civil pública em matéria ambiental, pois a legitimidade

extraordinária para tanto é excepcional e condicionada a

expressa previsão legal nesse sentido.

II O IBAMA possui legitimidade ativa para propor o

ajuizamento da ação civil pública, pois, além de a defesa do

meio ambiente ser concernente a todas as pessoas de direito

público da Federação, o IBAMA é entidade autárquica

constituída com a finalidade de executar a Política Nacional

do Meio Ambiente, por conseguinte possui legitimidade para

propor ações civis públicas de cunho ambiental.

III Por se tratar de ação para tutelar direito difuso e defender e

preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio

ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia

qualidade de vida, apenas o Ministério Público tem

legitimidade para ingressar com a referida ação.

IV Por fiscalizar as atividades nocivas ao meio ambiente, o

IBAMA tem interesse jurídico suficiente para exercer o poder

de polícia ambiental, no entanto tal competência não lhe

confere legitimidade para o ajuizamento da ação civil pública,

devendo-se buscar a responsabilidade ambiental por meio das

vias ordinárias. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 13

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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