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Cebraspe 2023 · AGU · questão 12

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

O Decreto n.º 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), foi objeto de impugnação por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 3.239. Nessa ADI, o STF

I declarou que esse decreto é inconstitucional por ofensa aos

princípios da legalidade e da reserva de lei, com base no

entendimento de que o procedimento previsto no art. 68 do

ADCT necessariamente deve ser regulamentado por lei em

sentido formal e, uma vez inexistente lei a respeito, a

Presidência da República invadira esfera reservada ao Poder

Legislativo.

II julgou improcedente o pedido de declaração de

inconstitucionalidade formal desse decreto, entendendo que

ele representa o efetivo exercício do poder regulamentar

da administração pública inserido nos limites estabelecidos

pela CF.

III reconheceu como constitucionalmente legítima a adoção da

autoatribuição como critério de determinação da identidade

quilombola, a qual, para os efeitos do referido decreto, é

atestada por certidão emitida pela Fundação Cultural

Palmares.

IV reconheceu que, similarmente ao que ocorre nos casos das

terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, a CF reputa

nulos e extintos os títulos de terceiros eventualmente

incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das

comunidades dos quilombos, de modo que a regularização do

registro dispensa o procedimento expropriatório. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 12

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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