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Cebraspe 2023 · AGU · questão 19

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Julgue os seguintes itens, concernentes às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

I Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e

autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de

economia mista e de fundação, cabendo a decreto legislativo,

neste último caso, a definição das áreas de sua atuação.

II A criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas,

sociedade de economia mista e fundação, bem como a

participação de qualquer delas em empresa privada,

independe de autorização legislativa.

III É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,

exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois

cargos de professor; a de um cargo de professor com outro

técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos

de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

IV A proibição da acumulação de cargos públicos estende-se a

empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas

públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e

sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder

público.

V As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado

prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que

seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

assegurando-se o direito de regresso contra o responsável

apenas nos casos de dolo. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 19

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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