Acerca do prazo prescricional da pretensão punitiva para o processo administrativo disciplinar (PAD), considerando a Lei n.º 8.112/90 e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
Cebraspe 2023 · AGU · questão 27
Sobre esta questão
- AGU 2023 — (p1), questão 27
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.