Segundo a Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), cabe à Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Cebraspe 2023 · AGU · questão 36
Sobre esta questão
- AGU 2023 — (p1), questão 36
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.