Um procurador federal recebeu uma citação, em nome do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para apresentar resposta a embargos à execução fiscal relativo a um crédito tributário cobrado judicialmente pela autarquia mencionada. Ao analisar a tese jurídica constante dos referidos embargos, o procurador federal verificou existir um parecer, aprovado pelo advogado-geral da União, que concluía no mesmo sentido do pleito do embargante. O procurador federal constatou, ainda, não haver qualquer controvérsia sobre a matéria fática ou outro fundamento relevante para a defesa. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 10.522/2002, o procurador federal deverá
Cebraspe 2023 · AGU · questão 37
Sobre esta questão
- AGU 2023 — (p1), questão 37
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.