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Cebraspe 2023 · AGU · questão 41

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A prefeitura de determinado município inscreveu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na dívida ativa, em razão de dívidas de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) já vencidas e não pagas. O município alegou que os imóveis em questão, de propriedade da autarquia, estavam alugados a terceiros, pessoas físicas, as quais não haviam efetuado o pagamento, e que, por essa razão, a entidade deveria responder pelo débito, na qualidade de proprietária do imóvel. Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção correta à luz da jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF).

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 41

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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