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Cebraspe 2023 · AGU · questão 45

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Raul, argentino, com 66 anos de idade, vive em um abrigo na cidade de São Paulo. Por não ter familiares e por ter renda ínfima, decorrente de sua atividade como catador de material reciclável, inscreveu-se no CadÚnico e pleiteou o benefício de prestação continuada (BPC), previsto na Lei n.º 8.742/1993. Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens.

I O fato de Raul ser estrangeiro, ainda que residente no Brasil,

é suficiente para que lhe seja negado o BPC.

II Concedido o BPC a Raul, não haverá necessidade de

reavaliação, a cada dois anos, das condições que ensejaram a

concessão, uma vez que se trata de benefício concedido a

idoso.

III Apenas o fato de Raul residir em um abrigo não impede que

ele possa vir a receber o BPC.

IV No que se refere à análise da condição de miserabilidade e da

situação de vulnerabilidade de Raul para a concessão do

BPC, a referida lei permite, por meio de regulamento, que o

limite da renda mensal familiar, por pessoa, possa chegar a

meio salário mínimo. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 45

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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