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Cebraspe 2023 · AGU · questão 71

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os seguintes itens.

I Pelo princípio do amplo acesso à justiça, sindicato ou

associação de servidores possui legitimidade para a

impetração de mandado de segurança coletivo para

salvaguarda do interesse de candidatos aprovados em

concurso público que ainda não tenham tomado posse.

II A migração de polo de pessoa jurídica de direito público que

figure como ré em ação popular deve ser feita até o momento

processual de sua resposta, sob pena de preclusão.

III A legitimidade de autarquia federal para ajuizamento de ação

civil pública depende da demonstração de pertinência

temática entre suas finalidades institucionais e do interesse

tutelado de forma coletiva. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 71

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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