Consoante o estabelecido no Código de Processo Civil (CPC), em processo que trate de direito que admite autocomposição, a fazenda pública estará autorizada a realizar negócio jurídico processual bilateral que tenha como objeto
Cebraspe 2023 · AGU · questão 76
Sobre esta questão
- AGU 2023 — (p1), questão 76
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.