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Cebraspe 2023 · AGU · questão 85

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

São fontes das quais a Corte Internacional de Justiça poderá se valer para decidir sobre as controvérsias que lhe são submetidas conforme o seu estatuto

I convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que

estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos

Estados litigantes.

II decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados

das diferentes nações, como meio para a determinação das

regras de direito, sendo a decisão da Corte vinculante para

todos os países membros.

III princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações

civilizadas.

IV costume internacional, como prova de uma prática geral

aceita como sendo o direito. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 85

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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