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Cebraspe 2023 · AGU · questão 84

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

De acordo com a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 27.784/1950, e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 52.288/1963, o organismo internacional criado por tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira estabelece, entre outros privilégios, a imunidade de jurisdição. Acerca dessa imunidade e da possibilidade de demanda, entende o STF que

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 84

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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