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Cebraspe 2024 · ANAC · item 18

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANAC
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes.

Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.

A agência, como pessoa jurídica de direito público, deverá arcar com os danos causados por Helena, com base na responsabilidade civil objetiva do Estado, devendo o terceiro comprovar a culpa de Helena.

Sobre esta questão

  • ANAC 2024 — Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos, item 18

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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