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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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35 questões · mostrando 1–10
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANAC
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.

O recurso de Caio é ato administrativo que se caracteriza como controle judicial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANAC
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.

Agência reguladora é entidade da administração pública indireta constituída sob a forma de autarquia especial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANAC
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.

Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder de polícia.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANAC
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.

A agência reguladora possui vínculo de hierarquia com o ministério a que se acha vinculada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANAC
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.

O recurso interposto por Caio caracteriza-se como recurso hierárquico próprio, só sendo cabível se previsto expressamente em lei.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANAC
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes.

Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.

O ajuizamento da ação de responsabilidade civil, por parte do terceiro, contra a agência reguladora, caracteriza forma de controle judicial dos atos administrativos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANAC
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes.

Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.

As regras constitucionais dos servidores públicos são aplicáveis aos ocupantes de cargo público de agência reguladora, como Helena.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANAC
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes.

Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.

A agência, como pessoa jurídica de direito público, deverá arcar com os danos causados por Helena, com base na responsabilidade civil objetiva do Estado, devendo o terceiro comprovar a culpa de Helena.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANAC
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Com fundamento no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade aplicada ao servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente terá seu registro cancelado, com efeitos retroativos, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANAC
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Com fundamento no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, para que se caracterize ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, exige-se a comprovação, na conduta funcional do agente público, do propósito de obtenção de proveito ou benefício indevido para si, para outra pessoa ou para outra entidade.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.