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Cebraspe 2024 · ANATEL · item 111

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

Julgue os próximos itens, relativos à Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e à Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), instituídas pela Lei n.º 5.070/1966.

O sujeito passivo que, após a notificação da ANATEL, não realizar o pagamento da TFF dentro do prazo legal submeter-se-á à caducidade da sua concessão, permissão ou autorização, sem direito a indenização.

Sobre esta questão

  • ANATEL 2024 — Especialista em Regulação de Serviços, item 111

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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