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Cebraspe 2022 · ANP · item 84

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
ANP
Prova
Conhecimentos Específicos - Atividade 4

Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue os itens subsequentes.

Situação hipotética: A prefeitura de certo município tomou posse de um terreno abandonado e construiu um posto de saúde no local. Somente cinco anos após a construção, o proprietário percebeu a instalação da unidade de saúde em seu terreno. Assertiva: Nesse caso, o proprietário do terreno pode pleitear indenização, por meio de ação de desapropriação indireta, de caráter pessoal.

Sobre esta questão

  • ANP 2022 — Conhecimentos Específicos - Atividade 4, item 84

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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