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Cebraspe 2022 · ANP · item 86

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
ANP
Prova
Conhecimentos Específicos - Atividade 4

Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue os itens subsequentes.

Situação hipotética: João, possuidor de um terreno na beira da estrada, celebrou contrato de locação com empresa pública, permitindo que esta instalasse, em seu imóvel, uma torre e uma antena de telecomunicações, em troca da percepção de alugueis, que ocorre regularmente desde a assinatura do contrato. Alguns meses depois da celebração da avença, a empresa pública locatária permitiu que uma empresa privada de telefonia compartilhasse da infraestrutura dentro dos limites da área objeto da locação. Assertiva: Nessa hipótese, o compartilhamento da infraestrutura da estação rádio-base de telefonia celular por prestadora de serviço de telecomunicação de interesse coletivo caracteriza servidão administrativa, o que enseja a João direito a indenização e juros compensatórios, em virtude da área utilizada para instalação dos equipamentos.

Sobre esta questão

  • ANP 2022 — Conhecimentos Específicos - Atividade 4, item 86

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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