Em relação às agências reguladoras, julgue os próximos itens.
As normas editadas pelas agências reguladoras no Brasil são equiparadas à lei, de acordo com o princípio da legalidade.
Em relação às agências reguladoras, julgue os próximos itens.
As normas editadas pelas agências reguladoras no Brasil são equiparadas à lei, de acordo com o princípio da legalidade.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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