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Cebraspe 2022 · ANP · item 91

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
ANP
Prova
Conhecimentos Específicos - Atividade 9

Conforme a DDLE, julgue os itens seguintes, quanto aos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do país.

Tem tratamento isonômico o ato de liberação do exercício da atividade econômica por órgão ou entidade da administração pública, estando vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores.

Sobre esta questão

  • ANP 2022 — Conhecimentos Específicos - Atividade 9, item 91

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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