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Cebraspe 2022 · ANP · item 92

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
ANP
Prova
Conhecimentos Específicos - Atividade 9

Conforme a DDLE, julgue os itens seguintes, quanto aos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do país.

Constitui direito de liberdade econômica ter a garantia de que o silêncio da autoridade tributária competente importará aprovação tácita, para todos os efeitos, das solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica.

Sobre esta questão

  • ANP 2022 — Conhecimentos Específicos - Atividade 9, item 92

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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