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Cebraspe 2022 · ANP · item 94

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
ANP
Prova
Conhecimentos Específicos - Atividade 9

Conforme a DDLE, julgue os itens seguintes, quanto aos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do país.

Toda pessoa tem a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários sejam objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de modo que todas as normas de ordem pública sejam aplicadas, de forma subsidiária, ao que houver sido avençado.

Sobre esta questão

  • ANP 2022 — Conhecimentos Específicos - Atividade 9, item 94

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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