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Cebraspe 2022 · ANP · item 95

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
ANP
Prova
Conhecimentos Específicos - Atividade 9

No que tange aos deveres da ANP no exercício de fiscalização e regulação e às previsões da DDLE, julgue os seguintes itens.

Os agentes públicos da ANP devem proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando esses forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis.

Sobre esta questão

  • ANP 2022 — Conhecimentos Específicos - Atividade 9, item 95

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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