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Cebraspe 2019 · CGE-CE · questão 78

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

A respeito da ação civil pública disciplinada pela Lei n.º 7.347/1985, julgue os itens seguintes.

I A qualquer cidadão é permitido pleitear, por meio de ação civil

pública, a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos

ao patrimônio da administração pública direta e indireta e de

quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos

cofres públicos.

II Ação civil pública busca a responsabilização por danos, morais

e patrimoniais, causados ao meio ambiente, ao consumidor, a

bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e

paisagístico, mas não quanto às infrações de ordem econômica.

III As associações podem propor ação civil pública, desde que

tenham sido constituídas há pelos menos um ano e incluam,

entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio

público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem

econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais,

étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético,

histórico, turístico e paisagístico.

IV O Ministério Público sempre participará da ação civil pública,

seja como parte, seja como custus legis.

V Para o ajuizamento de ação civil pública, o interessado deverá

instruir a inicial com todas as certidões e informações

necessárias à comprovação dos danos alegados, sob pena de

indeferimento da ação. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • CGE-CE 2019 — Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social, questão 78

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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