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Cebraspe 2023 · CNMP · item 18

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 10 e 11

Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir.

O prazo para defesa no processo administrativo instaurado com base na lei em questão será de trinta dias, contados da intimação.

Sobre esta questão

  • CNMP 2023 — Conhecimentos Básicos para os Cargos 10 e 11, item 18

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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