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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

35 questões · mostrando 1–10
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 10 e 11

Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir.

A instauração do processo administrativo que tenha por escopo o acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei em apreço.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 10 e 11

Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir.

Na aplicação de multa a pessoa punida pela referida lei, valor máximo da multa será de R$ 60.000.000,00, quando for inviável a utilização do faturamento bruto dessa pessoa jurídica.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 10 e 11

Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir.

O prazo para defesa no processo administrativo instaurado com base na lei em questão será de trinta dias, contados da intimação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 10 e 11

Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações.

As penalidades previstas na lei em apreço são aplicáveis ao particular que induzir culposamente a prática do ato de improbidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 10 e 11

Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações.

A perda patrimonial decorrente de atividade econômica, por si só, não é capaz de caracterizar ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 10 e 11

Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações.

A conduta praticada com base em divergência interpretativa de lei, fundada em jurisprudência não pacificada, caracteriza ato de improbidade administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 10 e 11

Acerca da organização, das atribuições e do Estatuto do Ministério Público da União (E-MPU) e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de o chefe do Poder Executivo não efetivar a nomeação do procurador-geral de justiça no prazo legalmente estabelecido, será investido automaticamente no cargo para exercício do mandato o membro do Ministério Público mais antigo entre os que compuserem a lista tríplice.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 10 e 11

Acerca da organização, das atribuições e do Estatuto do Ministério Público da União (E-MPU) e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.

O MPU, no exercício do controle externo da atividade policial por meio judicial ou extrajudicial, poderá ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 10 e 11

Acerca da organização, das atribuições e do Estatuto do Ministério Público da União (E-MPU) e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.

O Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pelo procurador-geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 10 e 11

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Regimento Interno do CNMP.

Em regra, a Ouvidoria Nacional do CNMP não processará solicitações anônimas, mas poderá resguardar a identidade do solicitante quando houver fundada circunstância que justifique essa medida.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.