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Cebraspe 2023 · CNMP · item 74

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

No que se refere à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir, à luz do entendimento do STF.

Não se exige aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma para que seja cabível a reclamação constitucional.

Sobre esta questão

  • CNMP 2023 — Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito, item 74

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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