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Cebraspe 2025 · Justiça Eleitoral (CPNU) · item 32

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Provas
Conhecimentos Básicos para os Cargos 20 e 21 e mais 1

Acerca de licitações e processo licitatório, julgue os itens subsecutivos, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 e com a jurisprudência do STF.

Lei local pode estabelecer como condição para a participação no certame licitatório que a empresa licitante tenha fábrica ou sede na respectiva unidade federativa, sem que se infrinja o princípio da igualdade.

Sobre esta questão

  • Justiça Eleitoral (CPNU) 2025 — Conhecimentos Básicos para os Cargos 20 e 21, item 32
  • Justiça Eleitoral (CPNU) 2025 — Técnico Judiciário – Área: Administrativa, item 33 · ver nesta prova

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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