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Cebraspe 2025 · Justiça Eleitoral (CPNU) · item 33

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 20 e 21

Acerca de licitações e processo licitatório, julgue os itens subsecutivos, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 e com a jurisprudência do STF.

De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar a licitação, inexistindo, nesse momento, a possibilidade de revogação da referida licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

Sobre esta questão

  • Justiça Eleitoral (CPNU) 2025 — Conhecimentos Básicos para os Cargos 20 e 21, item 33

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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