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Cebraspe 2025 · Justiça Eleitoral (CPNU) · item 48

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 20 e 21

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ainda que estes sejam servidores públicos em exercício, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Sobre esta questão

  • Justiça Eleitoral (CPNU) 2025 — Conhecimentos Básicos para os Cargos 20 e 21, item 48

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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