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Cebraspe 2025 · Justiça Eleitoral (CPNU) · item 49

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 20 e 21

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

Excepcionalmente, é possível a responsabilização civil do Estado em decorrência de atos lícitos.

Sobre esta questão

  • Justiça Eleitoral (CPNU) 2025 — Conhecimentos Básicos para os Cargos 20 e 21, item 49

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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