Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2017 · DPE-AL · questão 40

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

No que diz respeito à tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, julgue os itens a seguir.

I A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da

ação civil pública que vise promover a tutela judicial de

direitos coletivos de que sejam titulares quaisquer grupo de

pessoas ligadas por uma relação jurídica com a parte contrária.

II A sentença de improcedência proferida em ação civil pública

que tenha por objeto a defesa de interesses coletivos formará

coisa julgada secundum eventum probationis.

III Inexiste litispendência entre ações individuais e ação civil

pública coletiva que tenham objetos idênticos.

IV A sentença prolatada em ação civil pública proposta por

entidade associativa na defesa dos interesses dos seus

associados abrangerá apenas os substituídos que tenham, na

data da propositura da ação, domicílio no âmbito da

competência territorial do órgão prolator. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • DPE-AL 2017 — Prova objetiva, questão 40

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Domicílio e responsabilidade civil