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Cebraspe 2017 · DPE-AL · questão 79

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

À luz do entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, no que se refere ao papel institucional da Defensoria Pública dos estados.

I A Defensoria Pública pode firmar convênio com a Ordem dos

Advogados do Brasil, mediante lei autorizativa da assembleia

legislativa do estado, para a defesa dos necessitados.

II Cabe ao defensor público patrocinar a ação penal privada e a

ação penal subsidiária da pública.

III A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil

pública postulatória de direitos difusos e coletivos de interesse

das pessoas necessitadas.

IV A substituição de defensor público em atuação no processo por

defensor dativo na realização de ato processual gera nulidade

absoluta. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • DPE-AL 2017 — Prova objetiva, questão 79

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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