O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, é normativamente definido como
Cebraspe 2021 · DPE-PA · questão 74
Sobre esta questão
- DPE-PA 2021 — Prova objetiva, questão 74
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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