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Cebraspe 2022 · DPE-RO · questão 26

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Oficial de Diligência

A respeito do poder de polícia, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I Não é válida a instituição de tarifa para remunerar atos

administrativos praticados no âmbito do poder de polícia.

II A aplicação e cobrança de multa revelam exemplo de

exercício do poder de polícia caracterizado pela

autoexecutoriedade.

III A administração pública pode exercer o poder de polícia tanto

por meio de atos normativos, tais quais os atos de

consentimento denominados licença e autorização, quanto

mediante atos concretos, como no caso das resoluções e

instruções.

IV É constitucional a atribuição, às guardas municipais, do

exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para

imposição de sanções administrativas legalmente previstas. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • DPE-RO 2022 — Oficial de Diligência, questão 26

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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