O governo federal, considerando a expansão da linha ferroviária no Brasil, planeja a criação de agência reguladora voltada à regulação e fiscalização do serviço público de transporte ferroviário. Nessa situação hipotética, tal agência reguladora
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A desconcentração, no âmbito da administração pública, ocorre, por exemplo, na instituição de
A nomeação para cargo de provimento em comissão representa manifestação do exercício do poder
Assinale a opção que indica o tipo de agente público que consiste em um grupo de agentes que, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, executa uma função pública em nome do Estado.
Às atribuições de direção, chefia e assessoramento destinam-se
O governo de determinado estado, buscando especializar os serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, pretende criar sociedade de economia mista para efetivar a operacionalização dessas atividades. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A respeito do poder de polícia, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I Não é válida a instituição de tarifa para remunerar atos
administrativos praticados no âmbito do poder de polícia.
II A aplicação e cobrança de multa revelam exemplo de
exercício do poder de polícia caracterizado pela
autoexecutoriedade.
III A administração pública pode exercer o poder de polícia tanto
por meio de atos normativos, tais quais os atos de
consentimento denominados licença e autorização, quanto
mediante atos concretos, como no caso das resoluções e
instruções.
IV É constitucional a atribuição, às guardas municipais, do
exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para
imposição de sanções administrativas legalmente previstas. Estão certos apenas os itens
A respeito do uso e do abuso de poder, assinale a opção correta.
Entre as pessoas jurídicas de direito público que compõem o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil é a única titular de
Relativamente aos territórios federais, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
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