Quanto à eficácia espacial da lei penal à luz do princípio da territorialidade, é correto afirmar que a lei penal só tem aplicação no
Cebraspe 2022 · DPE-RO · questão 54
Sobre esta questão
- DPE-RO 2022 — Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica, questão 54
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.