A decretação de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais caracteriza crime de abuso de autoridade, podendo ser sujeito ativo desse tipo penal
Cebraspe 2022 · DPE-RO · questão 53
Sobre esta questão
- DPE-RO 2022 — Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica, questão 53
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.