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Cebraspe 2022 · DPE-RO · questão 53

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

A decretação de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais caracteriza crime de abuso de autoridade, podendo ser sujeito ativo desse tipo penal

Sobre esta questão

  • DPE-RO 2022 — Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica, questão 53

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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