Como regra, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito quando
Cebraspe 2022 · DPE-RO · questão 52
Sobre esta questão
- DPE-RO 2022 — Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica, questão 52
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.