Um servidor de uma empresa estatal deu causa à contratação direta com particular, promovendo licitação para o fornecimento de bens, fora das hipóteses previstas em lei, instaurando-se, por consequência, a competente ação penal. Nessa situação hipotética, tratando-se de empresa estatal,
Cebraspe 2022 · DPE-RO · questão 51
Sobre esta questão
- DPE-RO 2022 — Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica, questão 51
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.