Com relação às medidas socioeducativas, o ECA determina que pode ser aplicada, desde que haja prova da materialidade e indícios suficientes da autoria,
Cebraspe 2022 · DPE-RO · questão 68
Sobre esta questão
- DPE-RO 2022 — Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica, questão 68
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.