O Ministério Público estadual propôs Ação Civil Pública a fim de que fossem lotados defensores públicos em determinada comarca para prestar atendimento à população carente. Adotou como fundamento a responsabilidade constitucional do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que tal modalidade de intervenção judicial é
Cebraspe 2022 · DPE-SE · questão 96
Sobre esta questão
- DPE-SE 2022 — Prova objetiva, questão 96
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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