Julgue os seguintes itens, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão.
Não se admite a impetração de habeas corpus para atacar sentença cuja condenação se tenha limitado a pena de natureza pecuniária.
Julgue os seguintes itens, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão.
Não se admite a impetração de habeas corpus para atacar sentença cuja condenação se tenha limitado a pena de natureza pecuniária.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.