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Cebraspe 2025 · FUNPRESP · item 66

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área 6: Jurídica

Com fundamento na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE e na jurisprudência do STF acerca de licitações e da organização administrativa das empresas estatais, julgue os itens subsequentes.

Diferentemente da alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, a transferência do controle de suas subsidiárias e controladas não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública.

Sobre esta questão

  • FUNPRESP 2025 — Analista de Previdência Complementar – Área 6: Jurídica, item 66

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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