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Cebraspe 2025 · FUNPRESP · item 67

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área 6: Jurídica

Com fundamento na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE e na jurisprudência do STF acerca de licitações e da organização administrativa das empresas estatais, julgue os itens subsequentes.

São dispensadas a redução a termo do contrato e a emissão do recibo pelos destinatários no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras para a empresa pública ou sociedade de economia mista.

Sobre esta questão

  • FUNPRESP 2025 — Analista de Previdência Complementar – Área 6: Jurídica, item 67

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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