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Cebraspe 2026 · FUNPRESP · item 87

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

Acerca dos procedimentos relativos à ação de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

A legitimidade ativa para a propositura de ação de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público, de modo que eventual ajuizamento direto por pessoa jurídica de direito público interessada acarreta extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa.

Sobre esta questão

  • FUNPRESP 2026 — Conhecimentos Específicos - Emprego 1, item 87

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)