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Cebraspe 2026 · FUNPRESP · item 88

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

Acerca dos procedimentos relativos à ação de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

É constitucional e juridicamente válida a conversão, na fase de cumprimento de sentença, da pena de perda de cargo público em cassação de aposentadoria caso o agente público condenado por improbidade já se encontre inativo ao tempo da execução.

Sobre esta questão

  • FUNPRESP 2026 — Conhecimentos Específicos - Emprego 1, item 88

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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