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Cebraspe 2022 · ICMBIO · item 98

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
ICMBIO
Prova
Técnico Ambiental

Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue os itens que se seguem.

A advertência é uma sanção que pode ser aplicada quando da constatação de infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, consideradas como tais aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 5.000, sendo vedada a aplicação de nova sanção de mesma natureza no período de cinco anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

Sobre esta questão

  • ICMBIO 2022 — Técnico Ambiental, item 98

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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