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Cebraspe 2022 · ICMBIO · item 99

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
ICMBIO
Prova
Técnico Ambiental

Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue os itens que se seguem.

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada em casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos quanto a condutas criminosas e atividades lesivas ao meio ambiente previstas na Lei n.º 9.605/1998.

Sobre esta questão

  • ICMBIO 2022 — Técnico Ambiental, item 99

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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