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Cebraspe 2024 · INPI · item 57

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
INPI
Prova
Conhecimentos Complementares - Cargos 3 e 4

Acerca do controle parlamentar da administração pública, julgue os itens seguintes.

Cabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podendo estes ser invalidados pelo Poder Judiciário por qualquer via de impugnação.

Sobre esta questão

  • INPI 2024 — Conhecimentos Complementares - Cargos 3 e 4, item 57

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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