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Cebraspe 2024 · INPI · item 79

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
INPI
Prova
Conhecimentos Complementares - Cargos 3 e 4

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos princípios e das técnicas aplicadas ao orçamento público, da lei orçamentária anual (LOA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

O Brasil adota o princípio da exclusividade orçamentária, segundo o qual a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se as hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal de 1988.

Sobre esta questão

  • INPI 2024 — Conhecimentos Complementares - Cargos 3 e 4, item 79

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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